Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
CUSTAS
CPTRIB91 ART47.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019012 |
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| Data do Acordão: | 10/11/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS SERRA |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA CUSTAS |
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| Sumário: | Dirigido um recurso a um tribunal que veio a declarar-se incompetente e, perante isso, requerendo o recorrente a remessa do processo ao tribunal considerardo competente, é aquele o responsável pelo pagamento das custas do processo, por a elas ter dado causa, em resultado de decisão que igualmente declarou a incompetência deste último tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042668 |
| Nº do Documento: | SA219951011019012 |
| Data de Entrada: | 01/25/1995 |
| Recorrente: | MOVAUTO-MONTAGEM DE VEICULOS AUTOMOVEIS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC REVISÃO. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART669 B. CPTRIB91 ART47. |
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Texto Integral