Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025787 |
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| Data do Acordão: | 03/23/1995 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA ÓNUS DE CONCLUIR INCONSTITUCIONALIDADE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO |
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| Sumário: | I - Não há omissão de pronúncia de que o Tribunal "ad quem" possa conhecer quando o recorrente não indica qual a questão que, colocada à consideração do Tribunal "a quo", não obtém resposta por parte deste. II - É irrelevante a questão da inconstitucionalidade de uma norma citada no acórdão recorrido mas que não serviu de fundamento à decisão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043380 |
| Nº do Documento: | SAP19950323025787 |
| Data de Entrada: | 03/10/1989 |
| Recorrente: | MORAIS , ROMUALDO |
| Recorrido 1: | MINESS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 A ART722 N2. ETAF84 ART23 N3. LPTA85 ART50. |
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Texto Integral