Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015899
Data do Acordão:07/22/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
CONCURSO DE PROMOÇÃO
Sumário:A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso deixa-o sem objecto e determina a sua extinção, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00007017
Nº do Documento:SA119820722015899
Data de Entrada:04/01/1981
Recorrente:CARDOSO , JOSE
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3031
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1980/07/14.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART20.
CPC67 ART287 E.