Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019629
Data do Acordão:02/28/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
AUTORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
RECTIFICAÇÃO DA PETIÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Em recurso contencioso de anulação a legitimidade passiva afere-se pela autoria do acto impugnado.
II - Quando, por deficiente comunicação do acto recorrido, o recurso contencioso e dirigido contra quem não o praticou, e de admitir a rectificação da petição no que respeita a identificação do autor do acto, desde que o recorrente o requeira logo que disponha dos elementos suficientes para tal. Não o fazendo, deve o recurso ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00012035
Nº do Documento:SA119850228019629
Data de Entrada:10/04/1983
Recorrente:COSTA , MANUEL
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:717
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT DE 1983/07/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55 ART57 PAR4.
CADM40 ART835.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14579 DE 1981/06/25.
AC STA PROC15877 DE 1983/06/30.
AC STA PROC18700 DE 1984/03/01.