Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0974/14.4BEBRG
Data do Acordão:11/29/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31634
Nº do Documento:SA2202311290974/14
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: