Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046158
Data do Acordão:06/26/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
PODER DISCRICIONÁRIO.
Sumário:É essencial o erro quando o despacho contenciosamente impugnado, proferido no uso de poderes discricionários, recai sobre informação que aborda pedidos que nada tem a ver com o apresentado pela recorrente e só por lapso ela consta da lista anexa a tal informação, que lhe serviu de suporte.
Nº Convencional:JSTA00056301
Nº do Documento:SA120010626046158
Data de Entrada:05/10/2000
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS E OUTRO
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46170 DE 05/12/2000.; AC STA PROC46660 DE 08/02/2001.; AC STA PROC46428 DE 08/02/2001.; AC STA PROC46658 DE 13/02/2001.; AC STA PROC46160 DE 22/02/2001.; AC STA PROC46746 DE 04/04/2001.; AC STA PROC46103 DE 16/05/2001.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG463.
Aditamento: