Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Não era aplicável à situação dos autos o art. 7 3 do CIVA já que o mencionado contrato não estabeleceu "pagamentos sucessivos" das prestações de serviços a que o mesmo preceito se reporta.
Nos termos do art. 8 1 e 2 e 28 do CIVA o imposto é devido e torna-se exigível, não no momento da realização de cada uma das prestações mas, antes, no momento do recebimento do pagamento pelo que à luz do CIVA se fosse efectuado contrato semelhante àquele a que se reportam os presentes autos o referido imposto sempre seria liquidado e pago no momento do recebimento do preço.
