Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018107 |
| Data do Acordão: | 02/18/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA JULGAMENTO IMPLÍCITO |
| Sumário: | Tendo o recorrente, num recurso jurisdicional para o STA, suscitado a questão de inconstitucionalidade de uma sentença pelo facto de esta violar o art. 106 do CRP, e tendo o STA emitido uma pronúncia, ainda que implícita, sobre essa questão, o acórdão não padece de nulidade por omissão de pronúncia. |
| Nº Convencional: | JSTA00048888 |
| Nº do Documento: | SA219980218018107 |
| Data de Entrada: | 04/20/1994 |
| Recorrente: | MARTINS , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CONST92 ART106 N3. |