Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018107
Data do Acordão:02/18/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
JULGAMENTO IMPLÍCITO
Sumário:Tendo o recorrente, num recurso jurisdicional para o
STA, suscitado a questão de inconstitucionalidade de uma sentença pelo facto de esta violar o art. 106 do
CRP, e tendo o STA emitido uma pronúncia, ainda que implícita, sobre essa questão, o acórdão não padece de nulidade por omissão de pronúncia.
Nº Convencional:JSTA00048888
Nº do Documento:SA219980218018107
Data de Entrada:04/20/1994
Recorrente:MARTINS , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CONST92 ART106 N3.