Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027740
Data do Acordão:10/30/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO DE BRITO
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE ACORDÃO
PROCURADORIA
CUSTAS
Sumário:I - Tendo o acordão, no qual se declarou incompetente em razão da materia esta 1 secção do S.T.A. para conhecer do acto impugnado, condenado o recorrente em "custas",sem, todavia, haver fixado o montante da taxa de justiça e procuradoria, ha que corrigir tal omissão que e evidente.*
Nº Convencional:JSTA00030117
Nº do Documento:SA119901030027740
Data de Entrada:11/07/1989
Recorrente:VICENTE , BERNARDINO
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6214
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA DE 1990/03/27.
Decisão:ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART670 N1.
LPTA85 ART1.