Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISÃO DE PROCESSO
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
AVERIGUAÇÕES
ARGUIDO
INSCRITO MARITIMO
PAGAMENTO VOLUNTARIO
MULTA FISCAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004454 |
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| Data do Acordão: | 07/17/1968 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | ALVES PINTO |
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| Descritores: | DESCAMINHO REVISÃO DE PROCESSO PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE AVERIGUAÇÕES ARGUIDO INSCRITO MARITIMO PAGAMENTO VOLUNTARIO MULTA FISCAL |
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| Sumário: | Procede o pedido de revisão fundado em preterição de formalidades legais quando a autoridade instrutora, tendo razões para crer que o agente de um delito de descaminho de direitos de importação, embora identificado no auto de noticia como proprietario, e inscrito maritimo, não procura averiguar se nele concorre essa qualidade e sancionou o pagamento da multa voluntariamente solicitado pelo infractor. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019009 |
| Nº do Documento: | SA419680717004454 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | VIDEIRA , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 17 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP CHEFE DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE AVEIRO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART19 PAR2 ART167 PAR4 PAR5 ART177. |
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Texto Integral