Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PERICULUM IN MORA
FACTO CONSUMADO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 063/21.5BEPNF |
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| Data do Acordão: | 11/18/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR PERICULUM IN MORA FACTO CONSUMADO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista para uma melhor aplicação de direito se o juízo feito in casu de não preenchimento do requisito do periculum in mora se apresenta como não isento de dúvidas e, nessa medida, carecido de reanálise por este Supremo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28530 |
| Nº do Documento: | SA120211118063/21 |
| Data de Entrada: | 11/08/2021 |
| Recorrente: | A……………. E OUTROS |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE AMARANTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral