Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023953 |
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| Data do Acordão: | 05/02/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | CÂMARA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO ELEIÇÃO ASSEMBLEIA DE FREGUESIA CONTENCIOSO ELEITORAL CONTAGEM DE PRAZO DATA DO CONHECIMENTO |
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| Sumário: | I - A deliberação de uma Câmara Municipal que marca nova eleição para a Assembleia de uma Freguesia é um acto de administração em matéria eleitoral. II - O prazo legal para instaurar processo de contencioso eleitoral é de sete dias a partir da data em que seja possível o conhecimento do acto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030924 |
| Nº do Documento: | SA119910502023953 |
| Data de Entrada: | 05/22/1986 |
| Recorrente: | MESQUITA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CM DE S JOÃO DA PESQUEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ELEITORAL. |
| Legislação Nacional: | DL 100/84 DE 1984/03/29 ART6 N1 A ART9 N2 ART51 ART76. ETAF84 ART6 ART51 N1 C. LPTA85 ART25 N1. CADM40 ART44 ART50 ART59 N2. LTC82 ART101 ART102. |
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Texto Integral