Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031584
Data do Acordão:01/11/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
USURPAÇÃO DE PODER
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
RECURSO HIERÁRQUICO
REEXAME
Sumário:I - O vício de usurpação de poder, pode ser arguido pelo recorrente na alegação final não obstante não ter feito na petição do recurso, dado ser de conhecimento oficioso por gerador de nulidade.
II - O vício de usurpação de poder não se verifica quando em consequência de processo disciplinar é proferido acto a impor à arguida na qualidade de tesoureira de um estabelecimento de ensino a reposição das quantias que se apurou faltarem referentes à gerência do ano lectivo e o montante da comparticipação dos alunos para uma viagem de estudo que não foi depositada nem lançada nos livros de contabilidade.
III - Há falta de fundamentação de facto e de direito do acto que ordena a reposição de uma quota-parte das quantias em falta e do montante da comparticipação, não se indicando como foi determinada aquela quota-parte.
Nº Convencional:JSTA00038834
Nº do Documento:SA119940111031584
Data de Entrada:01/05/1993
Recorrente:GOMES , MARIA
Recorrido 1:SE DOS ENSINOS BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Referência Publicação 1:AD N390 ANOXXXIII PAG643
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO DE 1992/10/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CPA91 ART124 ART125.
EDF84 ART65 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/11/13 IN AD N231 PAG286.
AC STA PROC27381 DE 1990/03/06.
AC STA DE 1989/04/16 IN BMJ N387 PAG346.
AC STA PROC31085 DE 1993/07/13.
AC STAPLENO PROC21310 DE 1991/10/08.
AC STA DE 1991/02/19 IN AD N364 PAG443.
AC STA PROC28774 DE 1992/10/20.
AC STA PROC30355 DE 1993/04/27.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG43.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG498.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO PAG249-251.