Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005023
Data do Acordão:02/07/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
CHEFE DE SECRETARIA
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
CASO JULGADO
IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR
Sumário:Faltando a identidade do direito, por ser diferente a causa do pedir, não se verifica, quer como excepção, quer como meio de prova, o caso julgado.
Não havendo igualdade de classificações entre 10 valores e Suficiente, e de considerar esta, que vai ate 13 valores, como superior aquela.
Nº Convencional:JSTA00025971
Nº do Documento:SA119580207005023
Data de Entrada:03/07/1957
Recorrente:CM DE MARCO DE CANAVESES - SILVA , EDUARDO
Recorrido 1:PINTO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:14
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA CORRENTE SOBRE CASO JULGADO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART489 PAR1.
CPC39 ART502.
CCIV867 ART16 ART2503.
LOSTA56 ART14.
EJ44 ART240.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1957/03/15.
Referência a Doutrina:CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL VI PAG198.