Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
II - A sua preterição indevida constitui vício insuprível que acarreta a anulabilidade do acto.
III - Requerida a junta médica, por um militar, para a revisão da sua incapacidade, com vista à qualificação, como deficiente das forças armadas, tendo este, para o efeito sido submetido a exames médicos, sobre os quais recaiu parecer daquela junta, do C.P.I.P., do C.E.M.E., e informação da consultora jurídica do Ministério da Defesa Nacional, sobre a qual foi exarado o acto impugnado, é de concluir que houve instrução procedimental.
IV - Tendo o acto sido praticado sem audiência do interessado houve preterição indevida desta, pelo que deve o mesmo ser anulado, por violação do art.º 100º, n.º 1, do C.P.A..
