Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046603 |
| Data do Acordão: | 12/19/2000 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MARQUES BORGES |
| Descritores: | DEMOLIÇÃO. ACTO CONFIRMATIVO. |
| Sumário: | É confirmativo o acto pelo qual o Vereador de uma Câmara Municipal ordena a retirada de móveis e máquinas e materiais existentes num anexo e a sua demolição, quando, por carta registada recebida com aviso de recepção pelo interessado, já se lhe havia dado conhecimento do despacho anterior daquela ordem de demolição e o interessado demonstrou, de forma inequívoca, no processo administrativo, ter-se apercebido do alcance e conteúdo do acto que ordenara, inicialmente, a retirada daqueles móveis, máquinas e materiais e a demolição do anexo. |
| Nº Convencional: | JSTA00055139 |
| Nº do Documento: | SA120001219046603 |
| Data de Entrada: | 09/27/2000 |
| Recorrente: | PINTO , FERNANDO |
| Recorrido 1: | CM DE MATOSINHOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Aditamento: | |