Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046603
Data do Acordão:12/19/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARQUES BORGES
Descritores:DEMOLIÇÃO.
ACTO CONFIRMATIVO.
Sumário:É confirmativo o acto pelo qual o Vereador de uma Câmara Municipal ordena a retirada de móveis e máquinas e materiais existentes num anexo e a sua demolição, quando, por carta registada recebida com aviso de recepção pelo interessado, já se lhe havia dado conhecimento do despacho anterior daquela ordem de demolição e o interessado demonstrou, de forma inequívoca, no processo administrativo, ter-se apercebido do alcance e conteúdo do acto que ordenara, inicialmente, a retirada daqueles móveis, máquinas e materiais e a demolição do anexo.
Nº Convencional:JSTA00055139
Nº do Documento:SA120001219046603
Data de Entrada:09/27/2000
Recorrente:PINTO , FERNANDO
Recorrido 1:CM DE MATOSINHOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Aditamento: