Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0948/10
Data do Acordão:05/18/2011
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:TAXA
IMPOSTO
OCUPAÇÃO DO SUBSOLO
Sumário:É de qualificar como taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas, uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização individualizada do subsolo onde as mesmas foram colocadas.
Nº Convencional:JSTA000P12910
Nº do Documento:SAP201105180948
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SINTRA
Nº do Volume:UNANIMIDADE
Aditamento: