Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028549 |
| Data do Acordão: | 01/29/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | COLIGAÇÃO APENSAÇÃO CONCURSO DE PROVIMENTO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Se tiverem sido interpostos separadamente recursos que, nos termos do n. 2 do artigo 38 da LPTA poderiam ser reunidos num único processo, deve ser ordenada a apensação dos demais no que foi interposto em primeiro lugar tendo em conta o disposto no n. 1 do artigo 39 da mesma LPTA.* |
| Nº Convencional: | JSTA00034178 |
| Nº do Documento: | SA119910129028549 |
| Data de Entrada: | 07/03/1990 |
| Recorrente: | FEITEIRO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | APENSAÇÃO REC CONT. |
| Objecto: | PROC28550. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART38 N2 ART39 N1 N3. |