Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028549
Data do Acordão:01/29/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:COLIGAÇÃO
APENSAÇÃO
CONCURSO DE PROVIMENTO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Se tiverem sido interpostos separadamente recursos que, nos termos do n. 2 do artigo 38 da LPTA poderiam ser reunidos num único processo, deve ser ordenada a apensação dos demais no que foi interposto em primeiro lugar tendo em conta o disposto no n. 1 do artigo 39 da mesma LPTA.*
Nº Convencional:JSTA00034178
Nº do Documento:SA119910129028549
Data de Entrada:07/03/1990
Recorrente:FEITEIRO , MARIA
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:APENSAÇÃO REC CONT.
Objecto:PROC28550.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART38 N2 ART39 N1 N3.