Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNCIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
II - Constituindo a pretensão dos interessados serem reclassificadas nas carreiras de técnico economista/técnico jurista (e não nas carreiras de administração tributária em que o foram), importava que demonstrassem através dos necessários elementos factuais e normativos quais os concretos conteúdos funcionais das categorias em que se encontravam investidas a título precário, de molde a aquilatar da (in)correcção operada aquando da reclassificação levada a efeito,
III - Sem o que (e por não ter sido alegada impossibilidade de o fazer) emerge a regra de que o vício de erro sobre os pressupostos de facto deve ser provado por quem o invoca.
IV - Indemonstrado erro quanto verificação de um dos requisitos que foram considerados (no caso aquele a que se refere o artº 4º, al. e) do DL 497/99, de 19/NOV - desajustamento funcional), que leva, por si só, ao malogro da pretendida reclassificação, mostra-se prejudicada, por inútil, a indagação sobre a verificação do outro requisito que estava em causa (aquele a que se refere o artº 6º nº1, do DL 497/99).
DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
