Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020301
Data do Acordão:09/25/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:RECURSO
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR
PRAZO
Sumário:I - O Código de Processo Tributário (CPT) só se aplica aos processos que correm nos tribunais tributários de 1. e
2. instância.
II - O processo tributário que corre na Secção de Contencioso Tributário do STA é regulado pelo ETAF, pela LPTA e pelo
RSTA, o que é corroborado pelo n. 5 do art. 171 do CPC.
III - O prazo para alegações no STA, na sequência de declaração em tal sentido oportunamente feita pelo Rct., é de vinte dias - artigo 106 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00046609
Nº do Documento:SA219960925020301
Data de Entrada:01/31/1996
Recorrente:SEIM-SOC DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS LIMITADA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4 ART32 ART33.
RSTA57 ART87 ART88.
CPTRIB91 ART167 ART171 N5 ART174 N2.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1993/06/02 IN AP-DR DE 1996/04/30 PAG2257.
Referência a Doutrina:CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL V2 PAG282.