Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0288/02
Data do Acordão:04/17/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
Sumário:Nos termos do artº. 40º al. a) do ETAF., compete ao TCA conhecer do recurso contencioso interposto do despacho de Presidente de Câmara, que indeferiu o pedido de pagamento extraordinário do serviço prestado em dias feriados por Bombeiro profissional.
Nº Convencional:JSTA00057578
Nº do Documento:SA1200204170288
Data de Entrada:02/20/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DA CM DE BRAGA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART40 A ART104.
Aditamento: