Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
II - Para aferir da racionalidade e da funcionalidade do meio processual a utilizar, há que proceder a uma apreciação casuística da situação em causa.
III - Não sendo o indeferimento tácito um verdadeiro acto administrativo, mas uma mera ficção jurídica para permitir ao interessado a abertura da via contenciosa, não está o mesmo obrigado à sua impugnação contenciosa, não estando impedido, se o não fizer, de lançar mão da acção para reconhecimento de direito.
IV - A acção para reconhecimento de direito é o meio próprio para obter o reconhecimento da ilegalidade de obras levadas a cabo sem licença camarária e sem que exista qualquer acto expresso sobre a sua legalização ou sobre pretensão formulada pelo interessado pedindo a sua demolição.
