Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0925/20.7BEPRT |
| Data do Acordão: | 12/09/2021 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANÍBAL FERRAZ |
| Descritores: | TAXA LEGITIMIDADE |
| Sumário: | Para se identificar quem é o sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) de postos de abastecimento de combustíveis (cobrada pelo município de Vila Nova de Gaia), nos casos de cessão de exploração das instalações integrantes dos mesmos, é fundamental saber se, ao abrigo do correspondente contrato, “foi transmitida a titularidade da licença de exploração e do posto de abastecimento”. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28673 |
| Nº do Documento: | SA2202112090925/20 |
| Data de Entrada: | 11/04/2021 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA |
| Recorrido 1: | A..............., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |