Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025977 |
| Data do Acordão: | 10/10/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO. MANDATÁRIO JUDICIAL. |
| Sumário: | A devolução ao tribunal da carta para notificação de mandatário judicial não deixa de produzir o efeito pretendido, com tal notificação, nos termos do artº 254º 3 do CPCivil. |
| Nº Convencional: | JSTA00056514 |
| Nº do Documento: | SA220011010025977 |
| Data de Entrada: | 02/28/2001 |
| Recorrente: | MEIRA , VÍTOR |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART254 N3. CONST97 ART13. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 2001/05/02 PROC25869.; AC TC N187/2001 IN DR IIS DE 2001/06/26 PAG10504. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANOTADA VOLI 2ED COIMBRA PAG149. |
| Aditamento: | O mesmo preceito não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio de igualdade. |