Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025977
Data do Acordão:10/10/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
NOTIFICAÇÃO.
MANDATÁRIO JUDICIAL.
Sumário:A devolução ao tribunal da carta para notificação de mandatário judicial não deixa de produzir o efeito pretendido, com tal notificação, nos termos do artº 254º 3 do CPCivil.
Nº Convencional:JSTA00056514
Nº do Documento:SA220011010025977
Data de Entrada:02/28/2001
Recorrente:MEIRA , VÍTOR
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART254 N3.
CONST97 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 2001/05/02 PROC25869.; AC TC N187/2001 IN DR IIS DE 2001/06/26 PAG10504.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANOTADA VOLI 2ED COIMBRA PAG149.
Aditamento:O mesmo preceito não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio de igualdade.