| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 023369 |
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| Data do Acordão: | 05/11/1989 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
PODER DISCRICIONARIO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
AUTO-VINCULAÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
PLENO DA SECÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO |
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| Sumário: | I - O artigo 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24 de Junho, contem um poder discricionario, puro e simples, incompativel, como tal, com qualquer autovinculação por parte da Administração.
II - A Resolução do Conselho de Ministros n. 347/80, de
26 de Setembro, contem simples orientações, e, consequentemente, o respectivo incumprimento não gera o vicio de violação de lei de fundo.
III - O erro nos pressupostos de facto, na pratica de acto no uso de poder discricionario, e insindicavel pelo pleno da Secção, como tribunal de revista que e. |
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| Nº Convencional: | JSTA00026765 |
| Nº do Documento: | SAP19890511023369 |
| Data de Entrada: | 10/25/1988 |
| Recorrente: | KASSAN , JIKAR |
| Recorrido 1: | MINJ - MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/07/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 409 |
| Referência Publicação 1: | AD N337 ANOXXIX PAG64 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - NACIONALIDADE. |
| Legislação Nacional: | DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART1 - ART5.
RCM 9/77 DE 1977/01/15.
RCM 52/85 DE 1985/11/14.
RCM 347/80 DE 1980/09/26.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
ETAF84 ART21 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1987/05/21 IN AD N312 PAG1546.
AC STAPLENO DE 1987/01/29 IN AD N312 PAG1584.
AC STAPLENO DE 1986/12/16 IN AD N306 PAG860.
AC STA DE 1978/12/07 IN AD N206 PAG204. |
| Referência a Doutrina: | ANDRE GONÇALVES PEREIRA A GARANTIA DO RECURSO CONTENCIOSO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1971 PAG10-11.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG213-215. |
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