Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÃO
DESERÇÃO DO RECURSO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
PRESCRIÇÃO
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
II - Tal não se verifica se a notificação para alegações tiver sido feita pressupondo ser aplicável o regime da impugnação judicial, em que as alegações subsequentes são facultativas, não implicando a sua falta qualquer sanção.
III - Verificando-se vários factos interruptivos da prescrição mencionados no n.º 3 do artigo 34.º do CPT não deve atender-se apenas ao primeiro ignorando o segundo, como sucede no caso de ter sido instaurada execução depois de deduzido recurso (hierárquico).
IV - Não constando do probatório nem de documento junto aos autos a data em que foi instaurada a execução nem se se verificou a situação prevista no n.º 3 do artigo 34.º do CPT (paragem do processo por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte) não se pode concluir no sentido da inutilidade superveniente da lide, devendo em vez disso os autos baixar à primeira instância para apuramento desses factos.
CPC96 ART287 C ART660 ART668 N1 D ART690 N4.
L 15/2002 DE 2002/02/22 NA REDACÇÃO DA L 4-A/2003 DE 2003/02/19 ART5 N1 ART7 ART12.
CPTRIB91 ART34 N3 ART118 ART255 N1.
RSTA57 ART67 PARÚNICO.
CPPTRIB99 ART97 N2.
LPTA85 ART110.
CCIV66 ART297.
CIMSISD91 ART180.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 2ED 1999 PAG241 PAG242.
ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 4ED PAG325.
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VI PAG675 VII 5ED PAG198.
JORGE DE SOUSA E OUTRO RECURSOS JURISDICIONAIS EM CONTENCIOSO FISCAL PAG355 NOTA 672.
JORGE DE SOUSA SOBRE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NOTAS PRÁTICAS PAG64.
