Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040848
Data do Acordão:04/10/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO INTERNO
Sumário:I - Os actos internos não integram o conceito de "actos administrativos", não gozando, por isso, da garantia de recurso contencioso prevista no n. 4 do art. 268 da C.R.P..
II - Tais actos produzem apenas efeitos nas relações interorgânicas não afectando "de per si" a esfera jurídica de terceiros.
III - A natureza do acto interno não se altera pelo facto de se ter dado conhecimento do seu conteúdo ao recorrente.
IV - Interposto recurso desse acto, deve o mesmo ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição, nos termos § 4, do art. 57 do R.S.T.A..
Nº Convencional:JSTA00047197
Nº do Documento:SA119970410040848
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:GUARDADO , LUISA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 409(89 DE 1989/11/18 ART7 ART12 N3 ART15 ANEXO I.
CPA91 ART53 ART120.
CONST92 ART268 N4.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/02/13 IN AD N339 PAG402.
AC STAPLENO DE 1964/03/19 INAD N31 PAG983.
AC STAPLENO DE 1965/02/25 IN AD N42 PAG865.
AC STAPLENO DE 1970/12/11 IN AD N110 PAG320.
AC STA DE 1983/02/17 IN ADN258 PAG758.
AC STA DE 1984/02/22 IN AD N276 PAG1431.
AC STA DE 1989/07/13 IN AD N339 PAG402.
AC STA PROC31149 DE 1993/10/07.
AC STA PROC26126 DE 1993/12/09.
AC STA PROC38167 DE 1996/04/24.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG271.
FREITAS DO AMARAL CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG103.