Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023346
Data do Acordão:06/19/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
AUDITORIA ADMINISTRATIVA
PARECER DO MINISTERIO PUBLICO
PRAZO PEREMPTORIO
Sumário:Não enferma da nulidade prevista na alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil a sentença de auditor administrativo que, tendo negado provimento a recurso, como preconizara o Ministerio Publico no seu parecer, no qual não foi suscitada questão nova, mencionou não haver tomado em consideração tal parecer por ter sido emitido fora de prazo e ser este de caracter peremptorio.
Nº Convencional:JSTA00031688
Nº do Documento:SA119860619023346
Data de Entrada:11/28/1985
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SNAPPER , ROBERT - GC DO DISTRITO DE FARO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2735
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART201 ART660 N2 ART668 N1 D ART713 ART749.
LPTA85 ART102.