Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO.
JUIZ DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
II - Relativamente àqueles candidatos excluídos não é configurável um prazo especial de recurso contencioso, que se desvie da regra geral contida no artº 28º da LPTA.
III - O quadro normativo específico que regula o ingresso na jurisdição administrativa e fiscal ao abrigo do regime transitório previsto no artigo 7º Lei 13/2002, é o que decorre, para além do CPA (nº 5 do artº 2º), desse próprio dispositivo legal, do ETAF (cf. v.g. artº 61.º), do Regulamento aprovado pela Portª nº 386/2002, e do que o júri do curso de formação tenha prescrito, e não a regulação dos concursos da função pública vertida no Dec. Lei 204/98.
IV - Tendo sido realizadas as provas durante o curso em epígrafe, e feita a respectiva correcção, e tendo apenas sido estabelecido posteriormente na altura da classificação pelo júri, os critérios em que assentaria o juízo negativo de não apto (com a consequente exclusão da lista de graduação), tal actuação corporiza violação do princípio da transparência concursal, que constitui uma garantia preventiva da imparcialidade.
V - A mesma actuação não viola no entanto o princípio da boa fé,
VII - Como também não representa restrição ilegal no acesso à função pública e assim violadora dos artº 18º nº 2 e do artº 47º da CRP.
CPA91 ART161 ART163 ART164.
CONST ART268 ART266.
ETAF84 ART77.
L 16/98 DE 1998/04/08 ART53.
L 21/85 DE 1985/07/30 ART77.
ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTAÇÃO ART6.
