Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:071/24.4BALSB
Data do Acordão:11/27/2024
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32899
Nº do Documento:SAP20241127071/24
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: