Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009003 |
| Data do Acordão: | 06/27/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA CRIADA REMUNERAÇÃO PETIÇÃO VIOLAÇÃO DE LEI ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA ARGUIÇÃO DE VICIOS |
| Sumário: | I - O Decreto-Lei n. 76/73, de 1 de Março, limitou-se a prever um aumento sobre as remunerações base dos servidores do Estado sem afectar ou alterar estas remunerações. II - O vicio de violação de lei deve ser alegado na petição inicial, se então for conhecido, com indicação precisa do preceito violado. |
| Nº Convencional: | JSTA00014312 |
| Nº do Documento: | SA119740627009003 |
| Data de Entrada: | 06/26/1973 |
| Recorrente: | AUGUSTA , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DA MATERNIDADE DO DR ALFREDO DA COSTA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/31/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1214 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRECTOR DA MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA DE 1973/05/21. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 76/73 DE 1973/03/01 ART1 N1. DL 49410 DE 1969/11/24. RSTA57 ART55 PARUNICO. PORT 15250. PORT 15830. |