Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009003
Data do Acordão:06/27/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA
CRIADA
REMUNERAÇÃO
PETIÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI
ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA
ARGUIÇÃO DE VICIOS
Sumário:I - O Decreto-Lei n. 76/73, de 1 de Março, limitou-se a prever um aumento sobre as remunerações base dos servidores do Estado sem afectar ou alterar estas remunerações.
II - O vicio de violação de lei deve ser alegado na petição inicial, se então for conhecido, com indicação precisa do preceito violado.
Nº Convencional:JSTA00014312
Nº do Documento:SA119740627009003
Data de Entrada:06/26/1973
Recorrente:AUGUSTA , MARIA
Recorrido 1:DIRECTOR DA MATERNIDADE DO DR ALFREDO DA COSTA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1214
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRECTOR DA MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA DE 1973/05/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 76/73 DE 1973/03/01 ART1 N1.
DL 49410 DE 1969/11/24.
RSTA57 ART55 PARUNICO.
PORT 15250.
PORT 15830.