Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0210/18.4BELLE
Data do Acordão:01/14/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
ASSINATURA ELECTRÓNICA
Sumário:É de admitir a revista do acórdão, aliás revogatório, que desconsiderou a falta de assinaturas electrónicas em vários documentos de uma proposta apresentada num concurso público, já que a solução do aresto parece brigar com a jurisprudência do Supremo e recai sobre matéria carecida de clarificação.
Nº Convencional:JSTA000P27021
Nº do Documento:SA1202101140210/18.
Data de Entrada:12/21/2020
Recorrente:DOCAPESCA - PORTOS E LOTAS, SA
Recorrido 1:B………………., LDA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: