Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0210/18.4BELLE |
| Data do Acordão: | 01/14/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL ASSINATURA ELECTRÓNICA |
| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão, aliás revogatório, que desconsiderou a falta de assinaturas electrónicas em vários documentos de uma proposta apresentada num concurso público, já que a solução do aresto parece brigar com a jurisprudência do Supremo e recai sobre matéria carecida de clarificação. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27021 |
| Nº do Documento: | SA1202101140210/18. |
| Data de Entrada: | 12/21/2020 |
| Recorrente: | DOCAPESCA - PORTOS E LOTAS, SA |
| Recorrido 1: | B………………., LDA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |