Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
OPOSIÇÃO Á EXECUÇÃO
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
às decisões proferidas em processo de impugnação, em processo de contra-ordenação fiscal e em processo de execução fiscal.
II - O CPT só se aplica aos processos que correm nos tribunais tributários de 1 instância e no Tribunal Tributário de 2 Instância.
III - O processo de recurso a interpor na Secção de Contencioso Tributário do STA é regulado pelo ETAF (arts. 21, n. 4, 32 e 33), pela LPTA (arts. 130 e 131), pela LOSTA (art. 22) e pelo RSTA (arts. 87 e 88) o que
é corroborado pelos arts. 167, 171, n. 5 e 357 do CPT.
IV - Os arts. 355 e 356 do CPT só se aplicam às decisões judiciais que apreciem decisões dos chefes de repartições de finanças quanto aos recursos a interpor para o Tribunal Tributário de 2 Instância, pois aos outros recursos em processo de execução fiscal aplica-se os arts. 167 e segs. e 357 do CPT.
V - A isenção do imposto exequendo não é fundamento de oposição porque isso seria discutir se a divida exequenda
é ou não devida, se foi bem ou mal liquidada o que é vedado pelos arts. 236 e 286 n. 1, alínea h), do CPT.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A.
CPCI63 ART265.
RSTA57 ART87 PARÚNICO.
DL 456/80 DE 1980/10/09 ART3.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART3.
L 65/90 DE 1990/12/28 ART23.
CCA88 ART31.
AC STA PROC15876 DE 1994/06/02.
AC STA PROC17844 DE 1994/11/30.
AC STA PROC19252 DE 1995/10/04.
AC STA PROC19460 DE 1995/11/08.
AC STA PROC19410 DE 1996/02/14.
