Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013551
Data do Acordão:10/21/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO
Sumário:I - Os recursos visam modificar a decisão recorrida, corrigindo as suas imperfeições, e não criar decisões sobre matéria nova;
II - Por isso, e como regra, não pode nele tratar-se de questões não contempladas nem decididas na peça sujeita a censura;
III - O art. 20 da Constituição consagra o direito de recurso a um tribunal e de dele alcançar decisão sobre questão jurídicamente relevante;
IV - Não viola aquele dispositivo a norma que fixa um prazo de 8 dias para a efectivação do citado direito.
Nº Convencional:JSTA00036006
Nº do Documento:SA219921021013551
Data de Entrada:05/29/1991
Recorrente:TOMAS DE OLIVEIRA EMPREITEIROS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CSISD58 ART97 PARÚNICO ART109 N4.
CONST89 ART20 N1.
CPC67 ART153.
Referência a Doutrina:LEAL HENRIQUES RECURSOS EM PROCESSO CIVIL PAG17.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSOS PAG25 NOTA2.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI PAG170 PAG181.