Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013687
Data do Acordão:12/06/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REFORMA AGRARIA
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado o despacho recorrido na pendencia do recurso, fica este sem objecto, tornando-se a lide impossivel, nos termos do disposto no artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil, subsidiariamente aplicavel ex vi do preceituado no artigo 103 do Regulamento do Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00010599
Nº do Documento:SA119791206013687
Data de Entrada:09/11/1979
Recorrente:UCP AGRO-PECUARIA SESMARIA E VALE DA BALÇA SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3465
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/31.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.