Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046519
Data do Acordão:03/06/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
ACTO DEFINITIVO.
ACTO PREPARATÓRIO.
PROJECTO.
Sumário:Não é contenciosamente recorrível, por não ser acto administrativo, um projecto de decisão notificado ao interessado a fim de sobre ele se pronunciar.
Nº Convencional:JSTA00055788
Nº do Documento:SA120010306046519
Data de Entrada:09/21/2000
Recorrente:SARAIVA , ANTÓNIO
Recorrido 1:CM DAS CALDAS DA RAINHA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART100.
Aditamento: