Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0196/02
Data do Acordão:10/23/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores: OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
FUNDAMENTOS.
Sumário:O facto de um imposto não ser devido ou de se ter direito a isenção de imposto não são fundamentos de oposição à execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA00058260
Nº do Documento:SA2200210230196
Data de Entrada:02/06/2002
Recorrente:SIND DOS TRABALHADORES DA INDUSTRIA METALOMECÂNICA DO DISTRITO DE LISBOA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB99 ART102 ART204 N1 H.
Aditamento: