Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018245 |
| Data do Acordão: | 02/09/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS SUBSTITUIÇÃO DE BEM DE EQUIPAMENTO |
| Sumário: | A isenção de direitos aduaneiros prevista na al. k) da base IX da Lei 3/72, de 27-5, não pode abranger os casos de importação de materiais para simples substituição de peças de equipamentos ou destinados a assegurarem a continuidade do processo produtivo. |
| Nº Convencional: | JSTA00002603 |
| Nº do Documento: | SA119840209018245 |
| Data de Entrada: | 12/09/1982 |
| Recorrente: | YTONG PORTUGUESA-BETÃO CELULAR SARL |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 764 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/11/12. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | L 3/72 DE 1972/05/27 BIV BIV N2 F BV N1 B BIX K BXXV N2 C. DL 74/74 DE 1974/02/28. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5. DL 225-G/76 DE 1976/03/31. DL 110/79 DE 1979/05/03. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15135 DE 1984/01/19. |