Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040271
Data do Acordão:02/25/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
SENTENÇA
ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Os recursos jurisdicionais tem por objecto a censura e a revogação das decisões judiciais "a quo" por efeito da existência de específicos vícios ou erros de julgamento que as invalidem e não o acto administrativo que foi objecto do recurso contencioso decidido na sentença recorrida.
Nº Convencional:JSTA00048829
Nº do Documento:SA119980225040271
Data de Entrada:05/02/1996
Recorrente:CAIXA DE PREVIDENCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
Recorrido 1:OSORIO , PAULO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR PROC CIVIL.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1993/01/17 IN AP-DR DE 1995/10/16 PAG26.
AC STAPLENO PROC26062 DE 1994/09/29.
AC STA PROC35593 DE 1994/04/28.
AC STA PROC36112 DE 1994/11/10.
AC STA PROC34681 DE 1994/11/30.
AC STA PROC37090 DE 1995/03/01.
AC STA PROC34822 DE 1995/03/09.
AC STA PROC36661 DE 1995/06/20.