Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01583/03
Data do Acordão:01/11/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA.
VISITA DE ESTUDO.
RESIDÊNCIA LEGAL.
Sumário:A permanência em Portugal ao abrigo de visto de estudo não preenche o requisito de residência legal inscrito na previsão da alínea j) do n.º 1 do artigo 87.º do DL 244/98, de 8 de Agosto, na redacção do DL n.º 4/2001, de 10 de Janeiro.
Nº Convencional:JSTA00061583
Nº do Documento:SA12005011101583
Data de Entrada:10/03/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DE 2003/11/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO AUTORIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA.
Legislação Nacional:DL 244/98 DE 1998/08/08 NA REDACÇÃO DO DL 4/2001 DE 2001/01/10 ART3 ART27 ART47 ART53 ART55 AART81 ART82 ART87 ART96.
DL 34/2003 DE 2003/02/25 ART17 ART18.
Aditamento: