Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
SINDICATO
COMISSÃO DE TRABALHADORES
II - O diploma a que se alude em I, não se inserindo nas bases do regime e ambito da função publica, - alinea u), n. 1 do artigo 168 da Constituição - não era de reserva relativa da competencia da Assembleia da Republica, antes sendo da competencia do Governo - alinea a), n. 1 do artigo 201 da Lei Fundamental, na versão da Lei 1/82, de
30 de Setembro, não sofrendo, assim, o n. 6 do artigo 27 do DL 442/86, de 31 de Dezembro, de inconstitucionalidade organica.
III - Igualmente por o DL 442/86 não se inserir no conceito da "legislação de trabalho" não tinham as associações sindicais de participar na sua elaboração e muito menos as comissões de trabalhadores, razão pela qual o mesmo não infringe o disposto nos artigos 55, d) e 57, n.2 a), ambos da Lei Fundamental e por isso não e formalmente inconstitucional.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART4 N2 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CONST82 ART55 D ART57 N2 A ART168 N1 B U ART201 N1 ART268 N3.
CONST76 ART167 M.
LPTA85 ART25 N2.
L 17/79 DE 1979/05/26.
L 46/79 DE 1979/09/12 ART41 N1.
AC TC 78/84 DE 1984/07/17 IN DR IIS 1985/01/11.
AC TC DE 1989/02/08 IN DR IS 1989/03/08.
P CC 12/82 IN PCC V19 PAG119.
