Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE DE SERVIÇO
JUNTA MÉDICA DA CAIXA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02788/17.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 09/27/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACIDENTE DE SERVIÇO JUNTA MÉDICA DA CAIXA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão do TCA confirmativo da sentença que anulou, por falta de fundamentação, o acto da CGA que homologara o relatório da junta médica a que foi submetido o autor – o qual sofrera um acidente em serviço causal da sua prematura aposentação por incapacidade para todas as funções da PSP – se essa posição unânime das instâncias for credível visto que o relatório homologado atribui ao autor uma IPP e, simultaneamente, uma capacidade plena para o exercício das suas funções ou de qualquer outra actividade. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24961 |
| Nº do Documento: | SA12019092702788/17 |
| Data de Entrada: | 09/17/2019 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I,P. (CGA, I.P.) |
| Recorrido 1: | A...... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral