Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0354/06
Data do Acordão:11/22/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS.
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS.
DIREITO DE RETENÇÃO.
PROMITENTE COMPRADOR.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:I – O titular de direito de retenção sobre coisa imóvel tem o direito de ser pago com preferência aos demais credores do devedor, prevalecendo sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido constituída e registada anteriormente (cfr. artº 759º do CC).
II – Os artºs 755º, nº 1, al. f) e 759º do CC não afrontam os artºs 2º, 18º e 62º da Constituição da República Portuguesa.
Nº Convencional:JSTA00063708
Nº do Documento:SA2200611220354
Data de Entrada:04/04/2006
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA
Recorrido 1:D...
Recorrido 2:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART759.
CCIV66 NA REDACÇÃO DO DL 236/80 DE 1980/07/18 ART442.
CCIV66 NA REDACÇÃO DO DL 379/86 DE 1986/11/11 ART755.
CONST97 ART62 N1.
Jurisprudência Nacional:AC TC N466/04 DE 2004/06/23.; AC TC N22/04 DE 2004/01/14.; AC TC N356/04 DE 2004/05/19.; AC STA PROC24063 DE 2000/05/03.
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