Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0354/06 |
| Data do Acordão: | 11/22/2006 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS. RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS. DIREITO DE RETENÇÃO. PROMITENTE COMPRADOR. INCONSTITUCIONALIDADE. |
| Sumário: | I – O titular de direito de retenção sobre coisa imóvel tem o direito de ser pago com preferência aos demais credores do devedor, prevalecendo sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido constituída e registada anteriormente (cfr. artº 759º do CC). II – Os artºs 755º, nº 1, al. f) e 759º do CC não afrontam os artºs 2º, 18º e 62º da Constituição da República Portuguesa. |
| Nº Convencional: | JSTA00063708 |
| Nº do Documento: | SA2200611220354 |
| Data de Entrada: | 04/04/2006 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA |
| Recorrido 1: | D... |
| Recorrido 2: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART759. CCIV66 NA REDACÇÃO DO DL 236/80 DE 1980/07/18 ART442. CCIV66 NA REDACÇÃO DO DL 379/86 DE 1986/11/11 ART755. CONST97 ART62 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N466/04 DE 2004/06/23.; AC TC N22/04 DE 2004/01/14.; AC TC N356/04 DE 2004/05/19.; AC STA PROC24063 DE 2000/05/03. |
| Aditamento: | |