Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS.
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS.
REVOGAÇÃO.
II - E, além disso, é definitivo e não precário ou condicional, pois que só pode ser qualificado de acto sujeito a condição aquele em cujo texto haja referência, expressa e clara, a essa circunstância ou aquele em que a lei, igualmente de forma clara e expressa, prescreva que o mesmo está sujeito a condição e isto porque a reserva ou a condição não podem ser implícitas têm de ser expressas.
III - Sendo um acto constitutivo de direitos, está sujeito ao regime de revogação de actos administrativos constante do art. 141° do CPA, nos termos do qual os actos administrativos inválidos só podem ser revogados com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso.
IV - Constitui acto revogatório o acto posterior do INGA que, invocando erro sobre os pressupostos de facto, detectado posteriormente, ordena a reposição das ajudas já pagas.
V - Todavia, se a ordem de reposição se fundar em ilegalidades posteriores ao acto de concessão e se, por isso, a mesma resultar de ilegalidades praticadas no decurso da aplicação do subsídio recebido e não da ilegalidade genética do acto de concessão, a ordem de reposição não configura um verdadeiro acto revogatório e, porque assim, não está sujeito à disciplina do art.º 141.º do CPA.
REG CEE 4045/89 DE 1989/12/21 ART1 ART4 N2.
REG CEE 729/70 DE 1970/04/21 ART8.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG603.
