Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003873 |
| Data do Acordão: | 03/28/1952 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL INDEMNIZAÇÃO DANO MORAL FUNCIONARIO MUNICIPAL ORDEM DE SERVIÇO NEGLIGENCIA |
| Sumário: | Na fixação de indemnização por danos morais deve atender-se a dor causada, a condição economica e social do ofendido e a responsabilidade e possibilidades economicas do infractor. Não são responsaveis pos aquela indemnização os operarios de uma camara municipal que se limitaram a cumprir as ordens desta, sem negligencia que lhes fosse imputavel. |
| Nº Convencional: | JSTA00027210 |
| Nº do Documento: | SA119520328003873 |
| Recorrente: | CM DE MARCO DE CANAVESES - QUEIROS , LUIS E OUTRA |
| Recorrido 1: | CM DE MARCO DE CANAVESES - QUEIROS , LUIS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVIII |
| Ano da Publicação: | 1954 |
| Página: | 24 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. PROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART2361 ART2364. D 2241 DE 1916/02/29 ART263. CPC39 ART2399 ART2400. CADM40 ART366 ART367. |