Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003873
Data do Acordão:03/28/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
INDEMNIZAÇÃO
DANO MORAL
FUNCIONARIO MUNICIPAL
ORDEM DE SERVIÇO
NEGLIGENCIA
Sumário:Na fixação de indemnização por danos morais deve atender-se a dor causada, a condição economica e social do ofendido e a responsabilidade e possibilidades economicas do infractor.
Não são responsaveis pos aquela indemnização os operarios de uma camara municipal que se limitaram a cumprir as ordens desta, sem negligencia que lhes fosse imputavel.
Nº Convencional:JSTA00027210
Nº do Documento:SA119520328003873
Recorrente:CM DE MARCO DE CANAVESES - QUEIROS , LUIS E OUTRA
Recorrido 1:CM DE MARCO DE CANAVESES - QUEIROS , LUIS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:24
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. PROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV867 ART2361 ART2364.
D 2241 DE 1916/02/29 ART263.
CPC39 ART2399 ART2400.
CADM40 ART366 ART367.