Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
CAUÇÃO
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01013/11.2BESNT.CS1.SA1 |
| |
| Data do Acordão: | 03/25/2026 |
| |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE CAUÇÃO CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
| |
| Sumário: | É de admitir o recurso de revista para verificar se o princípio da proporcionalidade pode ser aplicado no âmbito da norma do CCP que determina a perda da acção a favor da entidade adjudicante em caso de não comparência à celebração do contrato, designadamente para redução daquele montante. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P35331 |
| Nº do Documento: | SA12026032501013/11 |
| Recorrente: | A... S.A. |
| Recorrido 1: | SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral