Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016131 |
| Data do Acordão: | 02/27/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | ADIDOS INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO TABELA DE EQUIVALENCIAS ACTO GENERICO ACTO DE EXECUÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
| Sumário: | I - O despacho de aprovação da tabela de equivalencia elaborada ao abrigo do artigo 3, alinea b), do Decreto-Lei n. 182/80, de 3 de Junho, não e um acto generico na medida em que os seus destinatarios são perfeitamente determinaveis, sendo, assim, susceptivel de impugnação contenciosa. II - O diploma de provimento previsto no artigo 4 do mencionado Decreto-Lei e acto de execução, não sindicavel, sempre que represente conformidade com a mencionada tabela de equivalencia. |
| Nº Convencional: | JSTA00018805 |
| Nº do Documento: | SA119860227016131 |
| Data de Entrada: | 06/03/1981 |
| Recorrente: | COSTA , PEDRO |
| Recorrido 1: | SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA - SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 861 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA E SE DO ORÇAMENTO DE 1980/12/05. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 182/80 DE 1980/06/03 ART3 A B. DRGU 53/80 DE 1980/09/27. DL 465/80 DE 1980/10/14 ART2 N1. CCIV66 ART12. LPTA85 ART25 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11004 DE 1980/05/08. AC STA PROC11001 DE 1980/05/29. AC STA PROC11006 DE 1981/07/23. AC STAPLENO PROC16576 DE 1986/02/25. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1984-1985 VIII PAG40. |