Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016131
Data do Acordão:02/27/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:ADIDOS
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
TABELA DE EQUIVALENCIAS
ACTO GENERICO
ACTO DE EXECUÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:I - O despacho de aprovação da tabela de equivalencia elaborada ao abrigo do artigo 3, alinea b), do Decreto-Lei n. 182/80, de 3 de Junho, não e um acto generico na medida em que os seus destinatarios são perfeitamente determinaveis, sendo, assim, susceptivel de impugnação contenciosa.
II - O diploma de provimento previsto no artigo 4 do mencionado Decreto-Lei e acto de execução, não sindicavel, sempre que represente conformidade com a mencionada tabela de equivalencia.
Nº Convencional:JSTA00018805
Nº do Documento:SA119860227016131
Data de Entrada:06/03/1981
Recorrente:COSTA , PEDRO
Recorrido 1:SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA - SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:861
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA E SE DO ORÇAMENTO DE 1980/12/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 182/80 DE 1980/06/03 ART3 A B.
DRGU 53/80 DE 1980/09/27.
DL 465/80 DE 1980/10/14 ART2 N1.
CCIV66 ART12.
LPTA85 ART25 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11004 DE 1980/05/08.
AC STA PROC11001 DE 1980/05/29.
AC STA PROC11006 DE 1981/07/23.
AC STAPLENO PROC16576 DE 1986/02/25.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1984-1985 VIII PAG40.