Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE GESTÃO PUBLICA
ACTO ILICITO
RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
DANO NÃO PATRIMONIAL
INDEMNIZAÇÃO
TIRO ACIDENTAL
AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
CULPA
II - Tendo o A. que se encontrava em plano elevado e a cerca de
72 metros do local do conflito sido, sem culpa sua, atingido e ferido por uma bala disparada, nas circunstancias descritas acima por um agente dessa força de PSP com arma de fogo, instrumento excepcionalmente perigoso, verificam-se os requisitos da responsabilidade civil do Estado com base no risco prevista na 1 parte do art. 8 do D.L. 48051, de 21.11.67.
III - Nos casos de responsabilidade civil sem culpa para os quais estejam legalmente fixados limites maximos de indemnização, o montante desta, para ressarcimento de danos não patrimoniais que pela sua gravidade e intensidade mereçam a tutela do direito sera fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção a situação economica do lesante e do lesado e demais circunstancias do caso, ate ao limite do pedido, entendendo-se este como o globalmente formulado, sem vinculação as parcelas em que para demonstração do quantum indemnizatorio, haja sido desdobrado o calculo do prejuizo.
IV - Tendo o A. ficado paraplegico e obrigado a deslocar-se em cadeira de rodas, tendo estado internado em hospitais por longos periodos, tendo-se submetido a intervenções cirurgicas dolorosas, tendo perdido a alegria de viver e adquirido complexos de inferioridade resultantes da sua manifesta inferioridade fisica, não e exagerada a indemnização de 3.250 contos por danos morais.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART8.
