Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
LOSTA56 ART21.
CPC67 ART228 N1 ART660 N1 ART684 N3.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N4.
ETAF84 ART4 N3 ART6.
LPTA85 ART1 ART102.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025118 |
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| Data do Acordão: | 11/15/1990 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
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| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL |
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| Sumário: | No recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, o que está em causa é o acordão recorrido e não o acto contenciosamente impugnado, pelo que só das violações de lei aquele imputadas se pode conhecer no mesmo recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032096 |
| Nº do Documento: | SAP19901115025118 |
| Recorrente: | SANTOS , JULIETA |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 619 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | PORT 13232 DE 1950/07/24. LOSTA56 ART21. CPC67 ART228 N1 ART660 N1 ART684 N3. DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N4. ETAF84 ART4 N3 ART6. LPTA85 ART1 ART102. |
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Texto Integral