Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTO
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
TERCEIRO
CRÉDITO COM GARANTIA REAL
HIPOTECA
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
TRANSMISSÃO DE BENS IMOBILIÁRIOS
ILEGALIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
CCIV66 ART693 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021423 |
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| Data do Acordão: | 04/09/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA LIMÃO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDAMENTO REVERSÃO DE EXECUÇÃO TERCEIRO CRÉDITO COM GARANTIA REAL HIPOTECA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS TRANSMISSÃO DE BENS IMOBILIÁRIOS ILEGALIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA |
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| Sumário: | Após a reversão da execução, o terceiro adquirente de bem onerado por hipoteca subingressa no processo na posição de executados podendo deduzir oposição à execução, invocando a ilegalidade da dívida exequenda, nos termos do art. 286 al. g) do C.P.T.. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049227 |
| Nº do Documento: | SA219970409021423 |
| Data de Entrada: | 01/08/1997 |
| Recorrente: | ROSA , URBANO E MARTINS , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART286 G. CCIV66 ART693 N2. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO NOTA13 AO ART243. |
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Texto Integral